Quais os limites éticos e legais da autopromoção?
Está cada vez mais comum a divulgação dos serviços fisioterapêuticos, por meio da exposição dos pacientes em diferentes situações na internet. Essa prática é ilegal e pode ser motivo para abertura de processo ético-disciplinar contra o profissional que a cometer.
O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia faz referência à esses assuntos nos itens a seguir:
Capitulo II – Das responsabilidades fundamentais
Artigo 10 – É PROIBIDO ao fisioterapeuta
V – divulgar, para fins de autopromoção, declaração, atestado, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário ou familiar deste, em razão de serviço profissional prestado;
Capitulo III – Do relacionamento com o cliente/paciente/usuário
Artigo 15 – É PROIBIDO ao fisioterapeuta:
V – Inserir em anúncio ou divulgação profissional, bem como expor em seu local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação de cliente/paciente/usuário, salvo para divulgação em comunicações e eventos de cunho acadêmico científico, com a autorização formal prévia do cliente/paciente/usuário ou do responsável legal.
Além disso destaca em um capítulo específico destinado a esse tema:
Capitulo X – Da divulgação profissional
Artigo 51 – Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para cliente/paciente/usuário e coletividade, o fisioterapeuta deverá observar o preceituado neste Código.
É dever do fisioterapeuta zelar pela sua profissão e fazer cumprir o que consta em seu Código de Ética e Deontologia. Isso pode ser feito por meio de denúncia do infrator que deve ser enviada ao Crefito da região.
Não custa lembrar que uma das funções do COFFITO é julgar a atuação profissional em relação à ética e deontologia. Estabelecendo normas éticas possibilita que a população obtenha serviços de maior qualidade e que a profissão seja valorizada.